Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa, mais de 100 prefeitos e prefeitas discutiram com deputados alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado que consideram necessárias para que não sejam cometidos excessos nas sanções aplicadas pelo TCE aos municípios e gestores nas prestações de contas das prefeituras. A reunião foi convocada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Luiz Sorvos, presidente da AMP, apresentou um anteprojeto de lei elaborado em conjunto pela Associação e a Assembleia Legislativa com sugestões para modificar o atual sistema de prestação de contas junto ao TCE. O documento foi recebido pelo presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni, que marcou um novo encontro para o dia 4 de agosto entre os líderes de partidos e presidentes das associações de municípios.
Ficou combinado que, depois, o documento será apresentado ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Rossoni quer que o projeto seja até o dia 15 de agosto. “Conversei com o presidente Artagão e ele está disposto a dialogar e encontrar uma saída. Podemos chegar a um entendimento com o TC, mas está claro que a lei precisa ser alterada – disso não temos mais dúvidas”, disse Rossoni. “Todos somos favoráveis à fiscalização, mas é preciso estabelecer critérios para isso. O que se deseja é que ela seja feita de forma transparente e que facilite o direito de ampla defesa dos prefeitos.”
Critérios
Segundo o presidente da AMP, Luiz Sorvos, o que se pede é que os municípios tenham condições de fazer a prestação de contas com mais clareza. “Não estamos pedindo afrouxamento do controle das contas. Queremos critérios previsíveis e factíveis para uma boa prestação de contas, para que não se dependa dos jeitinhos que tanto nos constrangem.”
Sorvos lembrou as constantes multas aplicadas pelo TCE aos gestores municipais e citou casos em que um prefeito recebeu mais de 200 multas por ter contratado profissionais de saúde sem que um concurso fosse realizado.
Mudanças
Entre as mudanças propostas está a emissão da certidão liberatória quando da apresentação da prestação de contas anual dos municípios e a limitação de emissão de normatizações por parte do TCE. Estabelece ainda que, quando uma nova norma for emitida, esta tenha validade para o exercício seguinte, para não confundir na hora de se realizar a prestação de contas.