Da Assessoria
A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou na reunião ordinária de segunda-feira, 09, em turno único, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2013, que regulamenta o tempo de estacionamento gratuito rotativo de veículos no município de União da Vitória. A novidade do Projeto de Lei é o artigo 3º, que determina que o Poder Executivo fica obrigado a aplicar na melhoria do sistema de trânsito do Município de União da Vitória 100% das receitas oriundas do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo. Os vereadores entendem que se o dinheiro arrecadado pela prefeitura, oriundo do repasse da empresa permissionária for aplicado em sinalização e outras medidas do trânsito, o sistema ficará moderno e prático. A aplicação das receitas deverá ser definida pela Comissão Municipal de Trânsito.
Dez minutos de cortesia só no próximo contrato
É preciso explicar que os dez minutos de cortesia só valem a partir do novo contrato, depois da licitação, que deve ocorrer no final do ano de 2014. Portanto só passam a valer no início de 2015. No final de 2014, o Poder Executivo tem a prerrogativa de abrir nova licitação ou renovar o contrato com a atual empresa que está prestando os serviços. Segundo o PLO, os proprietários ou motoristas de veículos estacionados em vias públicas regidas pelo estacionamento regulamentado, poderão permanecer gratuitamente durante dez minutos sem necessidade da colocação do cartão de estacionamento.
As monitoras do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo deverão indicar através de aviso fixado no vidro do veículo a chegada com dia, hora e minutos. Após o período de 10 (dez) minutos, será obrigatório a colocação do Cartão de Estacionamento, sob pena de notificação. A exigência dos dez minutos de cortesia fica a cargo do Poder Executivo quando da renovação do atual contrato ou na contratação de nova empresa do ramo, incluir Cláusula especifica com o disposto no Projeto de Lei.