O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu, CISVALI emitiu uma nota nesta quinta-feira, 8, sobre o fechando do Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, com sede em São Mateus do Sul (PR).
A nota diz o seguinte:
O CISVALI vem a público esclarecer os fatos a respeito das notícias do fechamento do Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, com sede no Município de São Mateus do Sul/PR.
Primeiramente, o objeto do Contrato firmado entre o CISVALI e o Hospital se tratava de aporte financeiro de complementação ao Contrato Assistencial nº 0306.1079/2017 firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde – SESA/PR e o Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, em razão da insuficiência dos valores contratualizados pela SESA, visando à garantia de atendimento integral à saúde dos usuários do SUS que integram a micro região que abrange os municípios de Antônio Olinto e São Mateus do Sul.
Desde 05 de julho de 2022, essa complementação foi realizada via consórcio para cumprimento à decisão no Inquérito Civil nº 0136.15.000257-6 no âmbito da Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, o qual foi instaurado a fim de averiguar possível irregularidade do pagamento pelo Município ao Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes pela duplicidade em relação aos valores já pagos através do Plano Operativo Assistencial -POA firmado com o Estado do Paraná e após foi realizada análise do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde – CAOP-MP/PR, no qual a recomendação era a de que a forma adequada do repasse dos recursos aportados pela micro região fosse realizada via CISVALI.
Na data de 02 de fevereiro de 2024, a 6ª RS informou oficialmente ao CISVALI que o Contrato Assistencial do Estado não foi renovado e que não há previsão de nova contratação. Assim, não é possível a manutenção da contratação do aporte via CISVALI, pois o mesmo perde a vigência que está estritamente atrelada à vigência do contrato firmado com o órgão estadual.
A descontinuidade do Contrato com a SESA deu-se em razão da falta de apresentação do Alvará Sanitário por parte do Hospital. A 6ª RS informou que o pedido de renovação do Alvará ocorreu cerca de 10 (dez) dias após seu vencimento e, ainda na oportunidade, sem a apresentação da documentação necessária.
Vale esclarecer que o pagamento via consórcio dá-se por meio de avaliação mensal de metas qualitativas e quantitativas as quais estão previstas no contrato visando a justa aplicação dos recursos públicos para que atinjam os resultados esperados pela população atendida. As avaliações são realizadas no início de cada mês referentes aos serviços prestados na competência há dois meses anteriores. Por exemplo, na data de 07/02/2024 foi avaliado o mês de dezembro de 2023, e será realizado o devido pagamento. Ainda será devidamente avaliado mês de janeiro de 2024 no início do mês de março.
Em relação ao pedido de reequilíbrio econômico no contrato e o déficit alegado pelo Hospital, o qual foi solicitado em 06/12/2023 via ofício, em reposta o CISVALI solicitou a demonstração e a comprovação do desiquilíbrio alegado e a necessidade de aumento do repasse para continuidade dos serviços prestados.
Desde o momento em que o CISVALI assumiu a contratação do aporte complementar, a gestão não tem medido esforços para atender aos municípios consorciados, porém neste momento o consórcio não pode manter a contratação sem incorrer em ilegalidade ou assumir um risco de ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista a nítida desnaturalização do objeto do contrato e a ausência de viabilidade legal para a continuidade dos repasses financeiros na forma da qual estava sendo realizada.
Todos os documentos envolvendo os contratos mencionados encontram-se disponíveis na íntegra no link https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-159/con_licitacoes.faces, Processo Administrativo 065/2022, Licitação 042/2022.
São Mateus do Sul: Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes suspende atividades