A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) divulgou nota se posicionando “frontalmente” contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada na última terça, 20, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi inserida como emenda na Medida Provisória 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Com isso, passa a ser considerado crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.
Para a Abert, “a proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”. Além disso, a associação afirma que a medida enfraquece a atuação da Anatel na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.
A proposta ainda pode ser revista no Senado e, se ainda assim persistir, vetada pela Presidência da República.
Além desta emenda, a o texto aprovada na Câmara traz outras medidas que não são o assunto da MP, como a criação de cargos em comissão para o Ministério do Esporte e para o Ministério da Integração Nacional.
(Fonte: Abert)