Assessoria
Na sexta-feira, 7, no Posto Avançado de Justiça de Bituruna, o promotor de justiça Julio Ribeiro de Campos Neto, a juíza de Direito Jeane Carla Furlan e o servidor Cris Everton Maia Helleis, promoveram mais de 20 audiências criminais com pais e responsáveis pelos alunos evadidos da rede de ensino. Na ocasião foram acertadas penas para serem cumpridas pelos envolvidos. Essa foi uma ação para dar seguimento aos trabalhos de combate a evasão escolar na região.
A assessoria da Vara da Infância ainda lembra que o abandono intelectual é crime conforme o Código Penal. “No artigo 246 está explicito que, deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. “