Notificações extrajudiciais do Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), superintendência Regional de Santa Catarina, estão tirando o sono de proprietários de imóveis situados às margens da BR-280 em Porto União. Desde o final de abril o Dnit está notificando proprietários e moradores a desocupar a faixa de domínio da rodovia. Em vários casos, o problema está nas cercas, mas há casos de imóveis que estariam na faixa de domínio da rodovia. O Dnit quer que os casos sejam resolvidos em 60 dias sob pena de sanções penais e administrativas podendo até ser requisitada a demolição de cercas e imóveis.
O Dnit usa como amparo nas notificações a Lei nº 6.776/79 que estabelece uma faixa de domínio em 15 metros de cada lado da via de rolamento. O recuo para construções é maior: segundo o Dnit é de 35 metros. A Lei 9.503/97 estabelece que faixa de domínio é a superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob a responsabilidade do órgão (Dnit) ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Os comunicados foram expedidos pelo agente Martin Fuchs, da Regional de Mafra do Dnit. O que assustou os proprietários foi a veemência do comunicado. “Deve-se providenciar em 60 dias a demolição da cerca, muro ou imóvel na faixa de domínio. Caso isso não aconteça o Dnit vai pedir a reintegração de posse da faixa na justiça, bem como ressarcimento de custas judiciais e processuais e dos trabalhos de demolição que o próprio Dnit executar”, afirma parte do documento. Contrariados, os moradores e proprietários procuraram a Câmara de Vereadores e a prefeitura para esclarecer a preocupante situação.
O que diz o Poder Público
O vereador Sandro Calicoski (PMDB) usou a tribuna da Câmara Municipal para dizer que é preciso uma ação imediata para salvaguardar os direitos dos proprietários. O vereador exibiu a notificação dada ao morador José Albino Froelich. O formulário informava que a cerca da propriedade de Froelich, localizada no quilômetro 299 da BR-280, estava a 7,10 metros da via de rolamento e solicita para que as divisas recuem 20 metros em direção a casa. O vereador disse que vai repassar a situação à bancada do PMDB de Santa Catarina.
Por telefone, o prefeito Anízio de Souza disse que não há tempo para dialogar. Segundo o prefeito a solução, ainda que paliativa, deve ser política. Para tanto o prefeito está solicitando apoio da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti e dos deputados federais do PT para tentar paralisar as ações do Dnit até que se estude a questão. Para Anizio de Souza, os proprietários tem direito adquirido e não podem ser molestados. Já o Engenheiro Izaldo Carlos Kondlatsch, responsável pela unidade regional de Mafra, não foi encontrado na tarde desta segunda-feira, 12.
Dúvidas
Para piorar a situação dos moradores, ninguém sabe ao certo onde começa ou termina a BR-280. Uma placa indicativa próxima ao portal turístico da cidade marca o início do trecho de conservação de 75 quilômetros, de responsabilidade do Dnit. No entanto, oficialmente a BR-280 vai até o 5º BEC Bld. Anízio de Souza disse que o Dnit vai recuperar a camada asfáltica do trecho entre o portal e o Batalhão, mas não vai exigir faixa de domínio. É de se compreender então que o início da faixa de domínio fique depois do portal turístico, antes do trevo de acesso à SC-135. O assunto ainda promete desdobramentos.
No encerramento desta edição o vereador Sandro Calicoski disse que acredita numa solução política. Segundo o parlamentar, outros municípios catarinenses passam pela mesma situação e cobram a suspensão das notificações até que se resolva o impasse definitivamente.